Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 2.417, de 15/12/1953

Ementa Acrescenta o número 9 ao artigo 7.º do Livro V do Código de Impostos e Taxas
Projeto/Autoria PL 79/1952 - Derville Allegretti
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/12/1953, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS / ALTERAÇÃO / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE "CAUSA MORTIS" / ISENÇÃO

Alterações