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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 2.442, de 12/09/1980

Ementa Dispõe sobre uso e ocupação do solo na área geográfica correspondente à bacia de drenagem do Rio Itapetininga
Projeto/Autoria PL 210/1980 - Jihei Noda
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/09/1980, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Recurso Hídrico / Uso do Solo / Bacia Hidrográfica / Rio Itapetininga