Lei nº 2.477, de 31/12/1953 ( Lei 2477/1953 )
Lei nº 2.477, de 31/12/1953

PL 914/1953 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp