Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 2.481, de 31/12/1953

Ementa Dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado
Projeto/Autoria PL 1113/1953 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo - Suplemento, 31/12/1953, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Transportes e Trânsito
Palavras-Chave TAXA DE PEDÁGIO / DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER / RODOVIAS ESTADUAIS

Alterações

Normas Correlatas

  • Lei n° 4.147 de 17/09/1957

    Artigo 1.º - Estende a isenção prevista no § 7.º, do artigo da Lei n. 2.481, de 31 de dezembro de 1953, às ambulâncias de propriedade das pessoas jurídicas de direito público, municipais ou federais (DOE 19/09/1957, p.5)