| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares |
| Projeto/Autoria | PL 325/1980 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 24/10/1980, p.1 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Orçamento e Finanças Públicas |
| Palavras-Chave | Crédito Suplementar |
Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002 (DOE-I 27/07/2007, p. 1/4)