Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 250, de 15/04/1981

Ementa Isenta de limite de idade os candidatos a cargos policiais que já sejam titulares de cargos policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança Pública
Projeto/Autor PLC 27/1980 - Ademar de Barros
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/04/1981, p.75
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Declarada Inconstitucional
Tema Administração Pública
Indexadores POLÍCIA CIVIL / SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / LIMITE DE IDADE

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • Representação - STF n° 1.106-2 de 15/04/1981

    Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei Complementar 250, de 1981 que, "acrescentando parágrafo único ao art. 18 da Lei Complementar 207, de 1979, isentou de limite de idade os candidatos a cargos policiais que sejam servidores do Quadro da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: O STF julgou procedente a Representação, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 250, de 15 de abril de 1981.