Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 255, de 21/05/1981

Ementa Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 9/1981 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/05/1981, p.1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores POLÍCIA MILITAR DO ESTADO / VENCIMENTOS / REAJUSTE

Alterações

Retificações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 21.480 de 03/10/1983

    Artigo 1º - A indenização de representação a que fazem jus os componentes da Polícia Militar do Estado, nos termos do inciso II do artigo 5º da Lei Complementar n. 255/1981, fica fixada na seguinte conformidade... (DOE 04/10/83, p.1)