Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 2.559, de 14/01/1954

Ementa Dispensa do recolhimento dos dois terços das custas devidas à Fazenda do Estado, os oficiais de justiça que especifica
Projeto/Autoria PL 934/1953 - Amadeu Narciso Pieroni
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/01/1954, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS / ISENÇÃO PARCIAL

Alterações