Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 46.551, de 18/02/2002

Ementa Regulamenta a Lei Complementar nº 911, de 03/01/2002, que instituiu a Corregedoria da Fiscalização Tributária
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/02/2002, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA FAZENDA / CORREGEDORIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORCAT / REGULAMENTAÇÃO

Alterações

Normas Correlatas