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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 259, de 16/03/1949

Ementa Dispõe sobre fixação do subsídio e da verba de representação dos Prefeitos nomeados pelo Governador do Estado, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 50/1948 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/03/1949, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Previdência Social
Palavras-Chave PREFEITO NOMEADO / SUBSÍDIO / VERBA DE REPRESENTAÇÃO

Alterações

Normas Correlatas

  • Lei n° 566 de 28/12/1949

    Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 1.260.000,00 na Secretaria da Fazenda para ocorrer ao pagamento de subsídios e verba de representação aos prefeitos nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, correspondente ao exercício de 1948 (DOE 29/12/1949, p.1)