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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 2.609, de 20/01/1954

Ementa Dispõe sobre criação de cargos de Juízes de Direito e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 1468/1953 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/01/1954, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA / JUIZ DE DIREITO / CRIAÇÃO DE CARGO