Ementa | Altera a redação dos artigos 16 e 19 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Polícia |
Projeto/Autoria | PLC 23/1981 - Governador |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 26/11/1981, p.1 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Administração Pública |
Palavras-Chave | SEGURANÇA PÚBLICA / LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA / CONCURSO / NOMEAÇÃO |
Regulamenta os artigos 16 a 23 da Lei Complementar n. 207/1979, com a redação alterada pela Lei Complementar n. 268/1981 civis (DOE 08/12/81, p. 6).