| Ementa | Altera a redação dos artigos 16 e 19 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Polícia |
| Projeto/Autoria | PLC 23/1981 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 26/11/1981, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | SEGURANÇA PÚBLICA / LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA / CONCURSO / NOMEAÇÃO |
Regulamenta os artigos 16 a 23 da Lei Complementar n. 207/1979, com a redação alterada pela Lei Complementar n. 268/1981 civis (DOE 08/12/81, p. 6).