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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 271, de 04/01/1982

Ementa Dispõe sobre alteração, reorganização, criação e extinção de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado
Projeto/Autoria PLC 17/1981 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/01/1982, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO / ESTRUTURA / CARGOS

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

Questionamentos de Constitucionalidade

Alterações

Retificações