Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 2.722, de 09/08/1954

Ementa Dispõe sobre concessão de regalia a empresas ou particulares, nas condições que especifica, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 1387/1953 - Vicente Botta
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/08/1954, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TURISMO / HOTEL / CONSTRUÇÃO / TRIBUTOS / ISENÇÃO

Alterações

Normas Correlatas