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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 2.753, de 14/10/1954

Ementa Dá nova redação ao inciso X do § 1.º do artigo 16 da Lei n. 1, de 18 de setembro de 1947
Projeto/Autoria PL 64/1954 - Juvenal Sayon
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/10/1954, p.33
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS / ALTERAÇÃO

Alterações