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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 2.766, de 11/11/1954

Ementa Dá nova redação ao artigo 60 do Decreto-lei n. 11.058, de 26 de abril de 1940
Projeto/Autoria PL 819/1954 - CCJ
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/11/1954, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA / JUIZ SUBSTITUTO / NOMEAÇÃO

Alterações