Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 2.771, de 11/11/1954

Ementa Dispõe sobre o cancelamento das multas por infração de leis e regulamentos fiscais, cujos autos tenham sido lavrados até 31 de janeiro de 1953, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 108/1953 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/11/1954, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / MULTAS / AUTOS DE INFRAÇÃO / CANCELAMENTO

Alterações