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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 279, de 05/05/1949

Ementa Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na cidade de São Joaquim da Barra
Projeto/Autoria PL 56/1948 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/05/1949, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave IMÓVEL (DOAÇÃO) / SÃO JOAQUIM DA BARRA (MUNICÍPIO)

Alterações