Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 28.173, de 22/01/1988

Ementa Autoriza o Secretário da Fazenda a celebrar convênios com municípios paulistas, visando o incremento da arrecadação de tributos e a instalação das unidades de atendimento ao público
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/01/1988, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Tributos
Palavras-Chave Município - Convênio; Secretaria da Fazenda - Convênio - Competência - Tributo Estadual

Alterações