Decreto nº 28.177, de 26/01/1988 ( Decreto 28177/1988 )

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Decreto nº 28.177, de 26/01/1988

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei Municipal nº 3, de 23/02/1987, da Estância Climática de Campos Novos Paulista

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 27/01/1988, p.1

Retificação - DOE-I de 28/01/1988, p.5

Retificação - DOE-I de 30/01/1988, p.1

Temas

Palavras-chave

Campos Novos Paulista (Município) | Inconstitucionalidade | Legislação Municipal |

Observações

Na retificação publicada no Diário Oficial de 28/01/1988 a numeração do decreto foi grafada erroneamente como 28.178.

Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.

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