Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 28.201, de 02/02/1988

Ementa Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, para conceder diferimento do lançamento do imposto nas saídas de feijão
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 04/02/1988, p.3
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/02/1988, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM - Feijão