Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 2.823, de 30/11/1954

Ementa Estende os efeitos da Lei n. 1.989, de 19 de dezembro de 1952, ao período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 1954
Projeto/Autoria PL 19/1954 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/12/1954, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÃO / ISENÇÃO

Alterações