Decreto nº 28.291, de 21/03/1988 ( Decreto 28291/1988 )
Decreto nº 28.291, de 21/03/1988

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp