Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 28.334, de 13/04/1988

Ementa Retifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 1975, aprova protocolos e ajuste SINIEF e introduz alteração no RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/04/1988, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM - Convênios