Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 28.388, de 17/05/1988

Ementa Introduz alterações no RICMS - Aprovado pelo Decreto 17.727, de 1981
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/05/1988, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Imposto - ICM - Regulamento

Retificações