Decreto nº 28.389, de 17/05/1988 ( Decreto 28389/1988 )

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Decreto nº 28.389, de 17/05/1988

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre o procedimento administrativo para legitimação de posse, autoriza a outorga de permissões de uso em terras devolutas estaduais e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 18/05/1988, p.3

Retificação - DOE-I de 19/05/1988, p.2

Temas

Palavras-chave

Imóvel | Permissão de Uso | Posse | Terra Devoluta |

expand_more Alterações

Decreto nº 40.159, de 28/06/1995

Artigo 1º - Altera o artigo 4º do Decreto n. 28.389/1988 (DOE-I 29/06/1995, p.1) (DOE-I, 29/06/1995, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 67.802, de 17/07/2023

Transfere atribuições da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento. (DOE-I, 18/07/2023, p.1)

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