Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 285, de 22/06/1982

Ementa Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar n. 207, de 05/01/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado
Projeto/Autor PLC 14/1982 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/06/1982, p.1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores SEGURANÇA PÚBLICA / LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA / REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL / DELEGADO DE POLÍCIA / POLÍCIA CIVIL / GRATIFICAÇÃO

Normas Correlatas