Lei Complementar nº 286, de 15/07/1982 ( Lei Complementar 286/1982 )
Lei Complementar nº 286, de 15/07/1982

PLC 1/1982 / Tribunal de Alçada Criminal |

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Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1329 de 19/06/1986 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Representação de inconstitucionalidade arguida em face da Constituição ora revogada
Resultado final: Por unanimidade de votos, julgou prejudicada a repersentação
O Comunicado ATL referente a esta decisão foi publicado no (DOE-I 29/03/89, p.4)
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