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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 28.651, de 08/08/1988

Ementa Altera o inciso VII do artigo 3º e o inciso VII do artigo 4º do Decreto 6.919, de 28/10/1975
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/08/1988, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave Instituto Médico Legal