Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 28.759, de 25/08/1988

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/08/1988, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave RICMS / ALTERAÇÃO

Alterações

Retificações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 29.380 de 15/12/1988

    Artigo 6º - O parágrafo único do artigo 168 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 1988, produzirá efeitos a partir de 01/03/1989(DOE 16.12.1988, p. 5)