Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 28.760, de 25/08/1988

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, para fixar novos prazos de recolhimento do imposto
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/08/1988, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave RICMS / ALTERAÇÃO

Retificações