Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 28.888, de 16/09/1988

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75, de 07/01/1975
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/09/1988, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / CONVÊNIO