Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 28.963, de 03/10/1988

Ementa Autoriza o BNDES a recolher débitos de contribuinte de ICM, nas condições que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/10/1988, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / DÉBITO / BNDES

Alterações