Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 29.109, de 04/11/1988

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75 e aprova Ajuste SINIEF e protocolo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/11/1988, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave ICM / CONVÊNIO

Normas Correlatas

  • Decreto n° 29.380 de 15/12/1988

    Introduz alterações no RICM tendo em vista os Convênios ICM-39/88, 41/88, 43/88, 46/88, 47/88 e 49/88 e o Ajuste SINIEF 2/88, celebrados em Brasília-DF, em 11 de outubro de 1988 e ratificados pelo Decreto n. 29.109, de 4 de novembro de 1988