Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 292, de 27/05/1949

Ementa Dispõe sobre transferência de custas à Caixa de Assistência da Ordem dos Advogados e criação de uma taxa sobre os executivos fiscais em seu favor
Projeto/Autoria PL 127/1948 - Lincoln Feliciano Da Silva
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/05/1949, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave PREVIDÊNCIA / CARTÓRIOS / SERVENTUÁRIOS

Alterações