Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 29.380, de 15/12/1988

Ementa Introduz alterações no RICM
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/12/1988, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Imposto - Regulamento - Alterações - ICMS

Retificações