| Ementa | Altera o § 1.º do artigo 110 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, e o § 1.º do artigo 20 da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974 |
| Projeto/Autor | PLC 19/1982 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 03/09/1982, p.2 |
| Texto | Texto Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública |
| Indexadores | FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO / FALTA ABONADA |
Alterando, face ao disposto na Lei Complementar n. 294/1982, os artigos 93 e 94 do Regulamento dos Serviços Administrativos (DOE 16/10/82, p.28)