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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 294, de 02/09/1982

Ementa Altera o § 1.º do artigo 110 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, e o § 1.º do artigo 20 da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974
Projeto/Autoria PLC 19/1982 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/09/1982, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Servidor Público Estadual / Falta / Licença-Saúde / Doença e Moléstia

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