Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 29.464, de 29/12/1988

Ementa Atualiza, a partir de 01/01/1989, o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1988, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos