Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 29.524, de 17/01/1989

Ementa Altera prazos de recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/01/1989, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / PRAZO