| Ementa | Cria cargos, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado e dá providências correlatas |
| Projeto/Autoria | PLC 21/1982 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 07/10/1982, p.1 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Palavras-Chave | PODER LEGISLATIVO / TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO / CARGO |
Representante: Procurador-Geral da República - Representado: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Lei Complementar nº 297, de 06 de outubro de 1982, Lei Complementar nº 296, de 30 de setembro de 1982, Lei Complementar nº 271, de 04 de janeiro de 1982 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: Em 20/10/1988, o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicada a Representação (DJU 219, de 18/11/1988, p. 30023). Comunicado ATL publicado no (DOE-I 22/04/1989, p.1)
Dispõe sobre a extinção do Centro de Convivência Infantil do Tribunal de Contas do Estado, extingue e cria cargos e dá outras providências
Artigo 2.º - Altera o § 2.º do artigo 10 da Lei Complementar n. 297/1982 (DOE 16/04/88, p.54)