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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 297, de 06/10/1982

Ementa Cria cargos, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 21/1982 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/10/1982, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave PODER LEGISLATIVO / TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO / CARGO

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

Questionamentos de Constitucionalidade

Alterações

Retificações