Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 29.721, de 06/03/1989

Ementa Institui o diferimento do lançamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações com ouro.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/03/1989, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / OURO