Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 29.741, de 10/03/1989

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 1975.
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 17/03/1989, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/03/1989, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave CONVÊNIO / ICM

Alterações