Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 29.778, de 29/03/1989

Ementa Introduz alterações no Regulamento do ICM.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/03/1989, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / REGULAMENTO

Alterações