Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 29.802, de 05/04/1989

Ementa Retifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/04/1989, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave ICMS / CONVÊNIO

Retificações