Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 29.807, de 07/04/1989

Ementa Prorroga o prazo para recolhimento de imposto retido antecipadamente nas operações que especifica.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/04/1989, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / REGULAMENTO