Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 29.855, de 26/04/1989

Ementa Introduz alterações no ICMS.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/04/1989, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / REGULAMENTO

Alterações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 32.262 de 31/08/1990

    Dispensa o pagamento do imposto a que alude este artigo, por ocasião da exportação dos produtos resultantes da industrialização das mercadorias importadas, nas hipóteses previstas no § 2.º do Artigo 64 e no Artigo 65 do Decreto n. 29.855, de 1989