Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 29.899, de 11/05/1989

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 1975, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Protocolos e Ajustes SINIEF.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/05/1989, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / CONVÊNIO

Retificações