Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 29.948, de 19/05/1989

Ementa Introduz alterações na legislação do ICMS.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/05/1989, p.9
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / ALTERAÇÃO

Alterações

Retificações