Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 3.002, de 21/05/1955

Ementa Estende a isenção prevista no artigo 1.º da Lei n. 1.891, de 14 de novembro de 1952, aos requerimentos de matrícula nos estabelecimentos de ensino oficiais ou oficializados, e aos documentos que instruirem esses requerimentos
Projeto/Autoria PL 829/1954 - José Miraglia
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/05/1955, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Educação e Cultura
Tributos
Palavras-Chave EDUCAÇÃO / TRIBUTOS / IMPOSTO DO SELO / ISENÇÃO

Alterações