Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 3.006, de 23/05/1955

Ementa Isenta do pagamento de multa de mora e imposto de vendas e consignações em atraso, devido pelas vendas de algodão em pluma, que especifica, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 178/1954 - Plácido Rocha
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/05/1955, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE VENDA E CONSIGNAÇÕES / ISENÇÃO

Alterações